Termos e Condições Gerais – Aluguer de Motos

Estes termos e condições destinam-se a regular o contrato a ser estabelecido entre o alugador EXPERIENCES TRAVEL-AGÊNCIA DE VIAGENS, LDA (Moto Travel Tours) e o utilizador que aluga a moto (Cliente).

As condições são gerais e reservamos o direito a variações e acordos pontuais (a serem estabelecidas por escrito).

A Moto Travel Tours, detém um alvará de aluguer com o nr: xxx/20xx Instituto de Mobilidade e Transportes IP e está Registada no Turismo de Portugal com as licenças RNAVT 2943 /RNAAT 692/2018, órgãos governamentais de Portugal que certificam actividades turísticas e aluguer de veículos.

OBJECTO DO CONTRATO

O objecto do contrato é o uso temporário de uma moto da Moto Travel Tours pelo cliente. A Moto Travel Tours declara que tanto quanto é do seu conhecimento a moto alugada está em condições de segurança e livre de falhas ou defeitos que afectem a sua operação segura sob um uso normal.

PERÍODO MÍNIMO DO ALUGUER


O período mínimo do aluguer é um dia (24 horas) durante os dias de semana (segunda a sexta feira), de 2 dias durante os fins de semana (sábado e domingo), e de 3 dias quando um feriado se junta a um fim de semana. Qualquer fracção de um dia será considerada como um dia.

O uso da moto não é permitido fora do território da Comunidade Económica Europeia. Para utilizações que ultrapassem os territórios de Portugal e Espanha aplicam-se os seguintes alugueres mínimos.

Aluguer mínimo de 15 dias para os territórios de França

Aluguer mínimo de 20 dias para os territórios da Itália, Alemanha, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Lichtenstein, Suíça e Áustria

Aluguer mínimo de 30 dias para os restantes territórios da Comunidade Económica Europeia. 

IDADE DO CLIENTE E EXPERIÊNCIA MÍNIMA


O cliente deve ser maior de 25 anos de idade e ter pelo menos um ano de experiência de condução de motos de envergadura e potência semelhantes à que deseja alugar.

PREÇOS

Os preços do aluguer são calculados e submetidos ao cliente no momento da reserva do aluguer. Em regra, esses preços incluem quilómetros ilimitados para contratos com mais de 6 dias de aluguer, seguros de responsabilidade civil, seguro de colisão para danos de valor superior ao da franquia obrigatória, o uso de uma solução de bagagem, o uso de um capacete tipo jet ou conversível, e todas as taxas fiscais legalmente aplicáveis.

QUILÓMETROS LIMITADOS

No caso de contratos de aluguer com duração de 1 a 6 dias há um limite de quilómetros de 300 km/dia. Cada quilómetro acima desde limite de 300 km será cobrado à taxa de 0,39 Euros por quilómetro. Os contratos de aluguer com 7 ou mais dias têm quilómetros ilimitados incluídos no preço do aluguer.

RESERVAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

No momento da reserva do aluguer o cliente pagará 50% do custo total do seu aluguer, de modo a assegurar a disponibilidade da moto a alugar. Os 50% remanescentes serão pagos no momento do início do aluguer.

DISPONIBILIDADE DA MOTO

A Moto Travel Tours compromete-se a assegurar a disponibilidade da moto alugada pelo período do aluguer. Se, por circunstâncias imprevisíveis a Moto Travel Tours for incapaz de providenciar ao cliente o modelo de moto reservado, o modelo equivalente mais próximo disponível poderá substituir o reservado. Se esse modelo de substituição tiver um valor de aluguer inferior ao modelo inicialmente reservado pelo cliente, a Moto Travel Tours reembolsará a diferença do valor dos alugueres. Se o valor de aluguer da moto de substituição for superior ao valor de aluguer da moto inicialmente reservada pelo cliente essa diferença não será suportada pelo cliente.

CANCELAMENTO

Se o cliente cancelar a sua reserva com mais de um mês de antecipação em relação à data de início do aluguer, a Moto Travel Tours reembolsará metade do valor já pago. Tal cancelamento deve ser comunicado por escrito. Com menos de 30 dias de antecipação não haverá lugar a nenhum reembolso. Se o cancelamento é parcial, ou seja se o cliente deseja cancelar apenas alguns dias do seu período de aluguer, a mesma política de cancelamento aplicar-se-à aos dias cancelados.

REAGENDAMENTO

O cliente pode re-agendar o seu aluguer, sujeito à disponibilidade da moto a alugar nas novas datas e mediante o pagamento de uma taxa de re-agendamento. A taxa é de 15% do valor total do aluguer inicial e um mínimo de 75 Euros.

ENTREGA E DEVOLUÇÃO

Estas estão previstas na sede da Moto Travel Tours na Rua António Gilberto de Andrade BL C Nº 47-A Loja C, 2750-841 Cascais, durante o horário seguinte: de segunda a sexta feira das 9:30 da manhã às 7 da tarde.

Entrega ou devolução da moto durante os sábados, domingos e feriados estão sujeitos a confirmação e agendamento de uma hora especifica, sendo taxados a 25 euros por moto e por serviço (entrega ou devolução)

Atrasos na hora agendada estão sujeitos a uma taxa acessória de 10 euros por hora de atraso.

São possíveis entregas e devoluções em locais diferentes mediante o pagamento de uma sobretaxa a calcular consoante a distância do referido local à sede da Moto Travel Tours.

TERMO DO ALUGUER

O aluguer termina no dia, hora e local estabelecido nos termos particulares do contrato. Se o Cliente deseja prolongar o período de aluguer, deve contactar a Moto Travel Tours com pelo menos 24 horas de antecedência. A Moto Travel Tours pode ou não autorizar o prolongamento. Se a Moto Travel Tours não autorizar o prolongamento, e o cliente não devolver a moto no dia, hora e local estabelecidos, o desaparecimento da moto será reportado às autoridades e punido civil e criminalmente.

RESPONSABILIDADE DA MOTO TRAVEL TOURS

A Moto Travel Tours deve entregar a moto em condições técnicas correctas e seguras para a circulação. O Cliente deve receber também os documentos do veículo, acessórios que escolheu e ferramentas. A Moto Travel Tours deve verificar e aceitar os danos existentes que estiverem definidos por escrito no formulário de danos como parte do procedimento de entrega. Se, mesmo sem culpa do Cliente, for necessário alguma reparação durante o período de aluguer de forma a assegurar a operação ou a bom funcionamento da moto, o Cliente deve receber o consentimento da Moto Travel Tours antes de proceder à reparação. Estão excluídas outras reclamações, independentemente de qualquer razão legal, a menos que a perda ou dano para o Cliente seja atribuída a negligência grave ou intencional por parte da Moto Travel Tours.

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por garantir que está legalmente habilitado a dirigir uma moto. Uma licença válida deve ser apresentada pelo Cliente. Esta licença deve ser válida nos países em que o Cliente vai dirigir a moto. O Cliente é responsável por todas as multas e coimas e encargos legais por irregularidades de trânsito ou outras infracções durante o período em que aluga a moto. A Moto Travel Tours cobrará ao Cliente uma taxa administrativa de 25€, por processamento de qualquer multa ou ireegularidade e, tem a responsabilidade de informar as autoridades da identidade e outras informações solicitadas a respeito do cliente, na qualidade de condutor do veículo.

É da responsabilidade do Cliente assegurar que a moto alugada:

a) Será utilizada conforme as recomendações do fabricante

b) Será utilizada no total respeito pelos Códigos da Estrada dos países em que é dirigida

c) Não será utilizada de forma negligente

d) Não transportará mais passageiros que a sua capacidade homologada permite

e) Não será utilizada em corridas ou competições

f) Não será utilizada para fins ilegais

g) Não carregará mais peso que o permitido pela sua homologação.

h) Não será utilizada por mais ninguém excepto pelos Clientes declarados no contrato de aluguer

i) Não será utilizada se a sua condição mecânica for considerada insegura

j) Não será utilizada após consumo de drogas ou álcool ou outras substancias entorpecentes.

l) Não será utilizada quando as condições físicas do cliente estiverem debilitadas por fadiga ou doença.

 

O não cumprimento de qualquer das alíneas acima implica a anulação imediata do seguro e a responsabilização do cliente sobre o valor total da moto e acessórios enquanto nova.

FRANQUIA OU CAUÇÃO

Cada modelo de moto tem uma Franquia específica que tem que ser deixada como depósito, através de uma Autorização de Crédito no cartão de crédito Visa ou Mastercard do Cliente. A Franquia corresponde ao valor que o Cliente é responsável por pagar, por danos ou a perda total do veículo. O restante está coberto pelo seguro. No final do contrato de aluguer, a indemnização por eventuais danos na moto será deduzida da Franquia e o remanescente devolvido ao Cliente.

Caso tenha sido reportada uma participação de seguro por acidente, a totalidade da Franquia será debitada ao cliente até à resolução do processo. Após a peritagem da seguradora e determinação de responsabilidade, o cliente será reembolsado no remanescente em caso de danos inferiores ao total da Franquia.

SEGUROS

Os preços de aluguer incluem seguros de responsabilidade civil obrigatórios e seguro de danos por queda ou colisão para danos de valor superiores à caução válidos em Portugal e Espanha. Se o Cliente deseja sair deste território deve dar conhecimento escrito à Moto Travel Tours deste facto, a qual terá de garantir os necessários seguros obrigatórios. O Cliente é responsável por assumir a os custos de reparação e substituição até ao valor da sua opção de franquia escolhida (básica ou VIP)

Em qualquer caso as condições dos Seguros ficam anuladas, passando o Cliente a ser responsável pela totalidade dos danos na moto alugada se:

– O Cliente abandona o local de um acidente em que tenha estado envolvido.

– O Cliente não reporta imediatamente às Autoridades e à Moto Travel Tours o roubo ou desaparecimento da moto ou acessórios

– A moto alugada for intencionalmente danificada pelo Cliente ou por alguém por quem o Cliente é responsável

– A moto se envolver num acidente e o cliente falhar em notificar a Moto Travel Tours no mínimo prazo possível.

– A Moto é conduzida sob os efeitos de álcool, drogas, narcóticos ou outras substâncias entorpecentes

– A Moto é conduzida em zonas não autorizadas pela Moto Travel Tours como, estradas não pavimentadas e circuitos de corridas.

– Se não cumpre com os requisitos estipulados no ponto 12 deste Termos, relativas à Responsabilidade do Cliente.

15 a) SEGURO BÁSICO

Cobertura total contra todos os riscos em caso de danos, acidente, fogo ou roubo, com uma franquia de:

1500€ no aluguer de uma BMW F750GS & F850GS

2250€ no aluguer de uma moto modelo BMW 1250GS

2500€ no aluguer de uma moto modelo BMW 1250GS Adventure

Isto significa que o Cliente é responsável por pagar até ao máximo estes valores por danos, roubo ou a perda total do veículo. O restante está coberto pelo seguro.

15 b) SEGURO VIP

O Seguro VIP é um opcional, disponível para alugueres superiores a 6 dias (excepto nas Viagens a Marrocos), com um custo diário de 25€ que incluí as mesmas coberturas do Seguro contra todos os riscos mas que diminuí a Franquia para os seguintes valores:

400€ no aluguer de uma BMW F750GS & F850GS

500€ no aluguer de uma moto modelo BMW 1250GS

600€ no aluguer de uma moto modelo BMW 1250GS Adventure

Isto significa que o Cliente é responsável por pagar até ao máximo estes valores por danos, roubo ou a perda total do veículo. O restante está coberto pelo seguro. 

DESPESAS ADICIONAIS

Contratos de aluguer de 7 dias ou mais têm quilometros ilimitados incluidos no preço do aluguer. No caso de algueres entre 1 a 6 dias (inclusive), estes são limitados a 300 quilómetros por dia. Quando ultrapassado este limite será cobrada uma taxa adicional de 0,39 euros por quilómetro extra percorrido.

Entregas ou recolhas de motos durante os fins de semana e feriados terão de ser agendados e sujeitos a uma taxa adicional de 25 euros por moto e por serviço (entrega ou devolução) Atrasos na hora agendada terão uma taxa adicional de 10 euros/hora

Acessórios opcionais como GPS, capacetes e equipamento de motociclistas não estão cobertos pelo seguro, os custos para reparação ou substituição por dano, perca ou roubo serão suportados directamente pelo Cliente.

A todas as notificações de multas, coimas e infracções dos Clientes, que sejam recebidas pela Moto Travel Tours será acrescentada uma taxa administrativa de 25€.

CONSUMÍVEIS

A moto é alugada pela Moto Travel Tours com o seu depósito de combustível cheio e deve ser devolvida de igual forma. A devolução da moto sem o depósito de combustível cheio implica o pagamento de uma taxa de 45€.

A moto será entregue pela Moto Travel Tours com pneus, pastilhas de travões e o seu plano geral de manutenção executado pela rede de concessionários BMW Motorrad pronta para uma utilização normal em perfeitas condições. No caso de períodos de aluguer superiores a 15 dias o cliente fica responsável por verificar nível de óleo e pastilhas de travão e reportar à Moto Travel Tours em caso de desgaste acentuado.

FALHA MECÂNICA

No caso de uma falha mecânica, o Cliente deve contactar a Moto Travel Tours informando a sua localização com precisão e com informação detalhada sobre a falha. Se a reparação é necessária e possível, o Cliente deve obter o consentimento da Moto Travel Tours antes de proceder a essa reparação. Se a reparação não for possível, a Moto Travel Tours procurará substituir a moto avariada no mínimo prazo possível. A Moto Travel Tours reembolsará o valor do aluguer correspondente ao período em que a moto esteve imobilizada, devido à possível falha. Se por qualquer motivo a substituição pode não ser possível e a Moto Travel Tours reembolsará o Cliente pelos dias de aluguer não usufruídos. A Moto Travel Tours não é responsável por perdas de tempo decorrentes de acidentes ou falhas mecânicas que possam atrasar ou parar os planos de férias ou viagem do Cliente. Nas falhas mecânicas provocadas por quedas, acidentes ou utilização negligente do Cliente, fica excluída a moto de substituição e o reembolso por imobilização da moto.

PROCEDIMENTO EM CASO DE ACIDENTE OU DANOS

Em caso de acidente ou danos, o Cliente está obrigado a notificar imediatamente a Moto Travel Tours por telefone. Serviços de reboque e/ou reparação devem ser apenas chamados quando se obtém o consenso da Moto Travel Tours. A polícia e os meios de socorro devem ser notificados imediatamente no caso de um acidente. Devem-se assegurar provas e preencher uma declaração de seguro em conjunto com cada um dos outros condutores envolvidos. Anotar os seu nomes , moradas, telefones, números de carta de condução e autoridades emitentes, marcas, modelos cores e matrículas dos veículos, detalhes dos seguros (companhia seguradora e número de apólice). Devem ainda ser recolhidos os contatos de testemunhas, marcas de travagem, e toda a informação que contribua ao correcto e completo esclarecimento da sequência de eventos.

TERRITÓRIO

Responsabilidade civil e seguro de choque ou colisão são válidos em Portugal e Espanha. Dirigir em outros países da Europa pode ser autorizado pela Moto Travel Tours, por escrito. Para alguns países isto pode implicar períodos de aluguer mínimos ou uma sobretaxa a ser suportada pelo Cliente.


Se o Cliente pretende dirigir a moto alugada em outros países, deve informar atempadamente a Moto Travel Tours na altura da reserva. Se a Moto Travel Tours tomar conhecimento de uma saída não autorizada para fora do território autorizado, as condições de contrato são violadas, resultando na anulação imediata do seguro e a responsabilização do cliente sobre todos os danos e roubo que possam ocorrer fora do território autorizado pela Moto Travel Tours, até o valor total da moto e acessórios enquanto nova.

Não é autorizada a utilização da motos de aluguer fora da Comunidade Económica Europeia (por ex. Marrocos), a não ser que estejam a participar num Tour Guiado Moto Travel Tours.

PORTAGENS E PEDÁGIOS

Todas as motos da frota Moto Travel Tours estão equipadas com um identificador electrónico que permite a utilização do corredor Via Verde nas Auto-estradas de Portugal sem necessidade de parar. O valor da portagem/pedágio é registado eletrónicamente e debitado da conta Moto Travel Tours, até 72 horas depois da passagem.

A utilização deste sistema está incluída no aluguer e dá um desconto de 30% sobre o valor das portagens/pedágios.

No encerramento do contrato de aluguer será cobrado pela Moto Travel Tours ao Cliente o valor dos pedágios relativos à moto que utilizou durante o período de aluguer. Estes valores podem não incluir ainda as portagens/pedágios das ultimas 72 horas, que caso existam serão comunicadas ao cliente para pagamento posterior.

CHAVES

Moto Travel Tours entregará as chaves correspondentes ao funcionamento da moto e bagagem. Não serão fornecidos duplicados, o Cliente é responsável pela segurança das chaves durante o período do aluguer e deve devolver todas as chaves no fim do aluguer. A Moto Travel Tours não é responsável pelos prejuízos decorrentes da perda, roubo ou danos provocados nas chaves que possam provocar a interrupção ou final prematuro do período de aluguer contratado. A perda de uma chave incorre numa taxa de substituição de chaves de 300€.

DOCUMENTAÇÃO

Moto Travel Tours entregará todos os documentos necessários à circulação do veículo, nomeadamente, cópia do contrato de aluguer, registo, prova de propriedade e prova de seguro. O Cliente é responsável por esta documentação durante o período do aluguer e deve devolver todos os documentos no fim do aluguer. A perda de qualquer destes documentos incorre numa taxa de substituição de documentos de 100€ por documento.

RASTREIO

Por razões de segurança, a Moto Travel Tours poderá instalar dispositivos de rastreio nas motos. Qualquer tentativa de desmontar ou danificar esses dispositivos será reportada às autoridades e punidas por Lei Criminal.

ORGÃOS INTERNACIONAIS

A Moto Travel Tours reserva-se ao direito de denunciar incumprimentos contratuais nos orgãos reguladores do país de origem do cliente, nomeadamente Serasa, SPC, Autoridade Tributária e orgãos mediadores da União Europeia.

TRIBUNAL COMPETENTE

Tanto ao Cliente como a Motoxplorers concordam que qualquer litígio derivado deste contrato será dirimido exclusivamente no Tribunal da Comarca de Cascais, em Portugal.